| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2754 / 2004 |
| Date | 2004-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FNDE, PARA REPASSE FINANCEIRO AO PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA DAS ESCOLAS PÚBLICAS – PGF-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1847 |
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