| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 1989 |
| Date | 1989-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS, ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE TAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1917 |
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