| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 1990 |
| Date | 1990-04-16 |
| Ementa | REABRE PRAZO PARA REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1957 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.