| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 655 / 1985 |
| Date | 1985-07-10 |
| Ementa | INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ADMITIDOS EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 1978 |
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