| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 1990 |
| Date | 1990-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1980 |
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