| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 1991 |
| Date | 1991-01-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REQUERIMENTO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2024 |
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