| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 1998 |
| Date | 1998-04-01 |
| Ementa | VEDA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A COBRANÇA DE TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU AJUDA A QUALQUER TÍTULO, DURANTE O ANO LETIVO, AOS ALUNOS OU SEUS RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2040 |
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