| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 1986 |
| Date | 1986-05-05 |
| Ementa | PROÍBE A ALTERAÇÃO DA DECLIVIDADE E A CONSTRUÇÃO DE DEGRAUS EM PASSEIOS PÚBLICOS, POR MOTIVO COMERCIAL. |
| native_id | 2065 |
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