| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 1991 |
| Date | 1991-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E TRABALHO SOCIAL E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E TRABALHO SOCIAL. |
| native_id | 2081 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.