| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1971 |
| Date | 1971-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RETENÇÃO PELO BANCO DO BRASIL, DE PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO NOS TRIBUTOS FEDERAIS VINCULADOS POR CONVÊNIO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO. |
| native_id | 209 |
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