| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 1991 |
| Date | 1991-09-16 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I-A – CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E O ANEXO II-B – SÉRIE DE CLASSES DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI Nº 1.160, DE 17/07/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. |
| native_id | 2093 |
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