| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 1992 |
| Date | 1992-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. |
| native_id | 2140 |
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