| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 1992 |
| Date | 1992-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, A ORGANIZAÇÃO E AS DIRETRIZES DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIMÓTEO – CME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2176 |
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