| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1096 / 1993 |
| Date | 1993-08-02 |
| Ementa | REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 946, DE 02/12/85, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2252 |
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