| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 1993 |
| Date | 1993-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS BACIAS DOS RIOS DOCE E PIRACICABA, COMO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 E ARTIGO 15 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2265 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.