br-locleg corpus explorer

← Timóteo (MG)

materia nº 1116/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1116 / 1993
Date 1993-05-25
EmentaINSTITUI BENEFÍCIOS E ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, DE INCIDÊNCIA MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2276

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.