| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1116 / 1993 |
| Date | 1993-05-25 |
| Ementa | INSTITUI BENEFÍCIOS E ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, DE INCIDÊNCIA MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2276 |
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