| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1122 / 1993 |
| Date | 1993-06-09 |
| Ementa | INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CRIA LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2282 |
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