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materia nº 1125/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1125 / 1993
Date 1993-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE O APOIO E A ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE, TUDO SEGUNDO DISPOSTO NO ARTIGO 291, § 1º, II E 2º, IV, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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