| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 1993 |
| Date | 1993-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N 602, DE 30/12/75, NO QUE SE REFERE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. |
| native_id | 2296 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.