| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 1993 |
| Date | 1993-08-02 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO, ATRAVÉS DE SECRETARIAS E UNIDADES QUE A COMPÕEM, INCLUSIVE A FAST, A AFIXAR MENSALMENTE E EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO O RELATÓRIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2317 |
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