| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 1993 |
| Date | 1993-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT PARA NOMEADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2336 |
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