| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 1993 |
| Date | 1993-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORIA E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS DIRETAMENTE PELA POPULAÇÃO OU POR PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2357 |
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