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← Timóteo (MG)

materia nº 1185/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1185 / 1993
Date 1993-11-04
EmentaIMPÕE SANÇÕES A FIRMA INDIVIDUAL E A EMPRESA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJO ESTABELECIMENTO SEJA PRATICADO ATO VEXATÓRIO, DISCRIMINATÓRIO OU ATENTATÓRIO À MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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