| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 1997 |
| Date | 1997-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CRIA O CENTRO E ATENDIMENTO E REFERÊNCIA E ABRIGO DESTINADO ÀS PESSOAS VÍTIMAS DE ABANDONO, DO DESABRIGO TEMPORÁRIO E DA VIOLÊNCIA. |
| native_id | 2378 |
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