| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 1997 |
| Date | 1997-02-17 |
| Ementa | PROÍBE A VENDA DE BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS DA MUNICIPALIDADE EM DOAÇÃO OU POR QUALQUER MODALIDADE DE TRANSMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2381 |
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