| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 1997 |
| Date | 1997-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E ADEQUADO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE ÂMBITO MUNICIPAL. |
| native_id | 2389 |
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