| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 1993 |
| Date | 1993-11-16 |
| Ementa | MODIFICA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 602, DE 30/12/75, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 858, DE 08/12/83, ALTERADOS PELA LEI N 1.141, DE 29/12/89, NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2404 |
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