| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 1993 |
| Date | 1993-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EM EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2411 |
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