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← Timóteo (MG)

materia nº 1209/1993

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1209 / 1993
Date 1993-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS CAPAZES DE ALTERAR O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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