| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 1994 |
| Date | 1994-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, EM REGIME DE COOPERAÇÃO E A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA MELHORAMENTO DOS BAIRROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2424 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.