| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1760 / 1997 |
| Date | 1997-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2463 |
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