| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 1997 |
| Date | 1997-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE DIREITO DE ENTIDADES DE SOCIEDADE CIVIL AO ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2465 |
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