| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 1994 |
| Date | 1994-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE VOLANTE, ATRAVÉS DE VEÍCULO PORTANDO ALTO FALANTE OU OUTRAS FORMAS DE SOM AMPLIADO AOS DOMINGOS E FERIADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2470 |
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