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← Timóteo (MG)

materia nº 1243/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1243 / 1994
Date 1994-03-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSIGIR, COMPENSAR, RECEBER BENS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTOS NA LEI Nº 1.271, DE 17/03/93, BEM COMO NAS QUESTÕES PERTINENTES AOS INCENTIVOS NELA CONTIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 171, DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25/10/66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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