| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1772 / 1997 |
| Date | 1997-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRANTES NAS CONSTRUÇÕES ACIMA DE 03 (TRÊS) ANDARES, FEITAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, NOS POSTOS DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS E NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2484 |
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