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materia nº 1772/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1772 / 1997
Date 1997-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRANTES NAS CONSTRUÇÕES ACIMA DE 03 (TRÊS) ANDARES, FEITAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, NOS POSTOS DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS E NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
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