| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 1997 |
| Date | 1997-05-05 |
| Ementa | INSTITUI NORMAS PARA O TRANSPORTE, A COMERCIALIZAÇÃO DE CARNE NAS DIVERSAS ESPÉCIES, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2493 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.