| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 1997 |
| Date | 1997-05-16 |
| Ementa | INSTITUI NORMAS PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2510 |
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