| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 1994 |
| Date | 1994-08-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DOS CARTÓRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DA FIXAÇÃO DE TABELA DE TAXAS E EMOLUMENTOS EM LUGAR VISÍVEL AO PÚBLICO. |
| native_id | 2536 |
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