| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 1994 |
| Date | 1994-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO DE RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM PRAZO QUE ESPECIFICA APÓS A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS QUE O DANIFIQUE. |
| native_id | 2543 |
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