| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 1997 |
| Date | 1997-06-02 |
| Ementa | INSTITUI NORMAS PARA RECOLHIMENTO DO LIXO NAS FEIRAS LIVRES E LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE SE REALIZEM ATIVIDADES DIVERSAS E COMÉRCIO AMBULANTE OU EM BARRACAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2546 |
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