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materia nº 1797/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1797 / 1997
Date 1997-06-05
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” E DO INCISO IX DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.604, DE 27/05/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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