| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 1994 |
| Date | 1994-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA DESAFETAÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL QUE MENCIONA, SUA DOAÇÃO À UNIÃO FEDERAL PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA – CAIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2572 |
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