| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 1997 |
| Date | 1997-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS COMO FONTE DE RECEITA À SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 195, 195 E 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM APOIO A PROGRAMAS DE HABITAÇÃO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. |
| native_id | 2584 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.