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materia
nº 1301/1994
Tipo
Projeto de Lei
Número / Ano
1301 / 1994
Date
1994-11-03
Ementa
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.318, DE 03/09/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id
2585
Autoria
Autoria: Luiz Carlos Pinto - Projeto de Lei nº 1301 de 1994
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