| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 1994 |
| Date | 1994-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE APOIO A REFORMA URGENTE, RECONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA CASA PRÓPRIA ÀS FAMÍLIAS NECESSITADAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2588 |
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