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← Timóteo (MG)

materia nº 1825/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1825 / 1997
Date 1997-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE A GARANTIA POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE OFERECER RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM ASSINATURA DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES A MUNÍCIPES QUE GANHAM ATÉ TRÊS (03) SALÁRIOS MÍNIMOS.
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