| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 1997 |
| Date | 1997-09-01 |
| Ementa | AUTORIA O CHEFE DO EXECUTIVO A PARCELAR EM ATÉ 6 VEZES O VALOR COBRADO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2600 |
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