| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1315 / 1994 |
| Date | 1994-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva das redes pública e privada do Município. |
| native_id | 2608 |
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