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← Timóteo (MG)

materia nº 1329/1995

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1329 / 1995
Date 1995-01-16
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADAS AO CONSUMIDOR A COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DE RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.
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