| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 1995 |
| Date | 1995-02-16 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2636 |
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